Atualizações sobre os temas mais relevantes das licitações e os boletins mais recentes do TCU e dos Tribunais de Contas — explicados de forma prática.
TCU decidiu que retirar cláusulas-padrão dos modelos da CNMLC sem motivação viola o art. 19, §2º, da Lei 14.133/2021. Entenda como isso afeta o licitante.